Comentários / PGE-MT (Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso) - Procurador do Estado - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016

Questão:

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. Nessa hipótese, referida lei seria

a) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

b) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

c) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

d) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

e) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.