Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 1 - XIII Concurso

Questão:

Analise as proposições abaixo formuladas, e marque a alternativa correta:

I - Segundo entendimento sumulado do c. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT, e a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário;

II - No processo do trabalho, por aplicação subsidiária do CPC, é permitido à parte contra quem foi produzido o documento suscitar o incidente de sua falsidade, no atinente à questão material do referido documento;

III - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas e, segundo entendimento do c. TST, apenas por ação rescisória é impugnável o aludido termo.

IV - No atinente à prova do liame empregatício, quando a reclamada assevera que o autor prestou serviço na condição de empreiteiro e apresenta o respectivo contrato, cabe ao reclamante o ônus de infirmar o aludido documento para que o juiz não venha a reconhecer o fato extintivo aduzido na defesa;

V - No processo do trabalho e de acordo com previsão da CLT, à exceção unicamente do procedimento sumaríssimo, admite-se que cada parte apresente apenas três testemunhas;

a) somente o item I está correto;

b) somente os itens I e II estão corretos;

c) somente os itens I, II, III estão corretos;

d) somente os itens I, II, III, IV corretos;

e) todos os itens estão corretos.