Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 1 - XIII Concurso

De acordo com entendimento do c. TST, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado;

Cabe agravo de petição, no prazo de 8 dias, das decisões do Juiz nas execuções, o qual somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença;

Cabe agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos, cabendo às partes, sob pena de não conhecimento, promoverem a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas;

O Juízo não precisa declarar os efeitos em que recebe o recurso ordinário interposto, porquanto os recursos trabalhistas possuem, em regra, apenas o efeito devolutivo, não havendo previsão na CLT para que o Juiz possa emprestar efeito suspensivo, salvo no caso de recurso ordinário contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo;