Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 1 - XIII Concurso
Questão:
De acordo com a jurisprudência do TST, constante de suas orientações jurisprudenciais, é correto afirmar:
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a)
é válido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito; |
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b)
a juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito; |
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c)
a falta de comunicação do advogado à OAB, para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição, importa nulidade dos atos praticados, além de constituir infração disciplinar; |
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d)
havendo litisconsórcio com procuradores distintos, ser-lhe-ão contados em dobro o prazo para contestar, recorrer e, de um modo geral, para falar nos autos; |
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e)
em face das conseqüências de natureza civis e penais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é imprescindível que a declaração de pobreza seja firmada pelo próprio reclamante. |