Comentários / TRT - 23.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 23.ª Região - Mato Grosso - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 Etapa 1 - XIII Concurso
Questão:
Sobre atos e termos processuais é incorreto afirmar:
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a)
no caso de publicação de atos judiciais pelo Diário da Justiça eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário; |
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b)
a publicação eletrônica, na forma do artigo 4.º da Lei 11.419/2006, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal; |
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c)
quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até o último dia, desde que dentro do horário de expediente do foro, nos termos das normas de organização judiciária local; |
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d)
consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico; |
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e)
os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na Lei 11.419/2006, serão considerados originais para todos os efeitos legais. |