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Comentários / TCE-PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará) - Auditor de Controle Externo - Cebraspe (Cespe) (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília) - 2016


Texto III

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,

julgue os itens a seguir.

Questão:

O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.

Resposta correta
Verdadeira.
Resposta errada
Falsa.

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