Comentários / Prefeitura de Porto Alegre - RS (Prefeitura Municipal de Porto Alegre) - Procurador Municipal - FUNDATEC (Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências) - 2016

Questão:

No que diz respeito ao regime

jurídico dos sujeitos do processo tratado no

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),

analise as assertivas abaixo:

I. Os Estados e o Distrito Federal poderão

ajustar compromisso recíproco para prática

de ato processual por seus procuradores em

favor de outro ente federado, mediante

convênio firmado pelas respectivas

procuradorias.

II. Para a representação em juízo do Município,

pelo prefeito, é indispensável a sua regular

inscrição na Ordem dos Advogados do

Brasil.

III. Os Municípios e suas respectivas autarquias

e fundações de direito público gozarão de

prazo em quádruplo para contestar e em

dobro para recorrer, cuja contagem terá

início a partir da intimação pessoal.

IV. O membro da Advocacia Pública será civil e

regressivamente responsável quando agir

com dolo ou fraude no exercício de suas

funções.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.

b) Apenas I e IV.

c) Apenas II e III.

d) Apenas III e IV.

e) I, II, III e IV.