Comentários / Prefeitura de Porto Alegre - RS (Prefeitura Municipal de Porto Alegre) - Procurador Municipal - FUNDATEC (Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências) - 2016

Questão:

No que diz respeito ao

Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas, inovação do Código de Processo

Civil (Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a

seguir:

I. O pedido de instauração do incidente, como

ato postulatório, pode ser realizado pelas

partes, pelo Ministério Público e pela

Defensoria Pública, mas não pelo juiz da

causa.

II. O incidente será julgado no prazo de um

ano. Superado esse prazo, o incidente será

extinto sem resolução de mérito, sem

prejuízo de que seja novamente suscitado.

III. Julgado o incidente, a tese jurídica será

aplicada a todos os processos individuais ou

coletivos que versem sobre idêntica

de direito e que tramitem na área de

jurisdição do respectivo tribunal, inclusive

àqueles que tramitem nos juizados

especiais do respectivo Estado ou região.

Quais estão corretas?

a) Apenas II.

b) Apenas III.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.