Comentários / Prefeitura de Porto Alegre - RS (Prefeitura Municipal de Porto Alegre) - Procurador Municipal - FUNDATEC (Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências) - 2016
Questão:
Assinale a alternativa correta em relação à proteção do patrimônio cultural.
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a) Uma lei municipal baseada no Plano Diretor poderá autorizar o proprietário de imóvel tombado em razão de seu valor cultural a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
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b) O ente público que inserir determinado bem imóvel em seu inventário de bens culturais tem o prazo de um ano para concluir o processo administrativo de tombamento, sob pena de cancelamento do ato que incluiu o bem no inventário.
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c) O reconhecimento jurídico do valor cultural de um bem imóvel dotado de valor histórico e arquitetônico pressupõe o prévio tombamento ou a inclusão do bem no inventário de bens culturais.
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d) O conceito de patrimônio cultural previsto na Constituição Federal de 1988 abrange os bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental.
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e) O regime de imputação da responsabilidade civil por danos ao patrimônio cultural é subjetivo, devendo-se demonstrar que o proprietário foi negligente quanto à conservação do bem.
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