Comentários / Prefeitura de Porto Alegre - RS (Prefeitura Municipal de Porto Alegre) - Procurador Municipal - FUNDATEC (Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências) - 2016
Questão:
No que se refere ao licenciamento ambiental e ao EIA/RIMA, nos termos dos dispositivos da LC (Lei complementar) nº 140/2011, da Lei nº 6.938/1981 e da legislação municipal de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.
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a) Uma lei municipal poderá dispensar a exigência de EIA/RIMA nas hipóteses em que a área a ser objeto do empreendimento contar com regime urbanístico diferenciado, após a oitiva do Conselho do Plano Diretor.
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b) O Município é competente para definir a tipologia das atividades ou empreendimentos que importem em impacto local para fins de licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
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c) O licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental deverá ser conduzido pelo ente federativo que tiver instituído a referida Unidade de Conservação.
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d) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
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e) Nos casos de obras e atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, sujeitas à elaboração de EIA/RIMA, o órgão licenciador deverá exigir compensação ambiental do empreendedor, a ser revertida para o Fundo de Recuperação de Bens Lesados.
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