Comentários / Prefeitura de Porto Alegre - RS (Prefeitura Municipal de Porto Alegre) - Procurador Municipal - FUNDATEC (Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências) - 2016
Questão:
Considerando-se a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
no que se refere ao sistema de
responsabilização por ilícitos e danos ao meio
ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil do Município por
omissão quanto ao seu dever de fiscalização
de atividades poluidoras é objetiva, de
imputação solidária e de execução
subsidiária.
II. A competência para o exercício do poder de
polícia na área ambiental e para a
responsabilização administrativa é
exclusiva do órgão ambiental competente
para o licenciamento ambiental da atividade
a ser fiscalizada.
III. A apresentação de laudo de cobertura
vegetal omisso quanto às espécies
ameaçadas de extinção, nos autos de
licenciamento ambiental, constitui crime,
nos termos da Lei nº 9.605/1998
Quais estão corretas?
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a) Apenas I.
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b) Apenas II.
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c) Apenas III.
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d) Apenas I e III.
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e) I, II e III.
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