A Constituição Federal estabelece critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, dentre os quais NÃO se inclui:
a) Idade do servidor público.
|
b) Natureza do cargo público.
|
c) Requisitos para a investidura.
|
d) Peculiaridades do cargo público.
|
e) Grau de complexidade da função.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.