Comentários / Prefeitura de Cascavel - PR (Prefeitura Municipal de Cascavel) - Terapeuta Ocupacional - CONSULPLAN (Consulplan) - 2016
Questão:
Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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a) A União deve aplicar anualmente nas ações e serviços de saúde percentual de recursos não inferior a 20% de sua receita corrente líquida.
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b) Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a organização de ações e serviços públicos de atendimento integral sem a participação da comunidade.
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c) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
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d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, desde que se constituam como entidades filantrópicas.
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e) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, devem ser previstas em decreto estadual.
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