Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO:
a) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
|
b) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
|
c) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
|
d) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
|
e) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedado participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
|
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.