Comentários / IF-TO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Tocantins) - Técnico de Laboratório - IF-TO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Tocantins) - 2016
Questão:
Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), em especial quanto às responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
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a) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.
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b) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
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d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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