Comentários / MP-RS (Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) - Promotor de Justiça - MPE-RS (Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) - 2016
Texto I
Questão:
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto.
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a) A Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, segue todos os critérios e princípios da Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.
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b) O artigo que trata da entrada de refugiados no Brasil é característico do Direito Internacional dos Refugiados.
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c) A possibilidade de solicitar refúgio mesmo com entrada irregular no Brasil é essencial porque a situação no país de origem pode impedir a obtenção de visto ou passaporte.
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d) Um aspecto negativo da Lei nº 9.474 é que ela não oferece qualquer proteção aos direitos econômicos, sociais e culturais dos refugiados.
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e) A previsão de possibilidade de acesso dos refugiados ao Poder Judiciário é justificada por sua ausência no ordenamento jurídico brasileiro como um todo.
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