Comentários / MP-RS (Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) - Promotor de Justiça - MPE-RS (Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) - 2016
Texto I
Questão:
Considere as seguintes afirmações.
I. A Lei nº 9.474 inova em relação à Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos
Refugiados ao reconhecer o status de refugiado dos que sofrem grave e generalizada violação de
direitos humanos.
II. A Lei nº 9.474 apresenta vários aspectos positivos, mas seu maior mérito é expressar a vontade política
brasileira de proteger as pessoas vítimas de desrespeitos aos seus direitos mais fundamentais.
III. A Lei nº 9.474 oferece uma proteção primária, que assegura vida, liberdade e segurança aos
refugiados, mas não assegura expressamente a proteção complementar garantida pela Convenção das
Nações Unidas, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados.
Quais estão de acordo com o texto?
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a) Apenas I.
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b) Apenas II.
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c) Apenas III.
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d) Apenas I e III.
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e) I, II e III.
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