Comentários / Prefeitura de Itapema - SC (Prefeitura Municipal de Itapema) - Advogado - MS CONCURSOS (MS Concursos) - 2016

Questão:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:

a) Cento e oitenta dias

b) Cem dias

c) Quarenta e cinco dias

d) Quarenta dias