Comentários / Prefeitura de Itapema - SC (Prefeitura Municipal de Itapema) - Advogado - MS CONCURSOS (MS Concursos) - 2016
Questão:
A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:
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a) Os Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.
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b) O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.
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c) A lei ordinária pode estabelecer a base de cálculo e o fato gerador de impostos.
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d) O Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legal Eficiência e o Município necessita com urgência de Receitas para custear seu funcionamento.
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