Comentários / DPE-BA (Defensoria Pública do Estado da Bahia) - Defensor Público - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016
Questão:
No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,
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a)
em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar. |
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b)
prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado. |
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c)
prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido. |
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d)
o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos. |
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e)
não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais. |