Comentários / DPE-BA (Defensoria Pública do Estado da Bahia) - Defensor Público - FCC (Fundação Carlos Chagas) - 2016
Questão:
No famoso caso apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, TIBI vs Equador, houve a violação específica do artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Por meio desta violação, o Estado foi condenado, tratando-se de violação do direito
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a)
à assistência jurídica integral e gratuita. |
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b)
ao duplo grau de jurisdição. |
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c)
à liberdade de expressão. |
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d)
a não extradição de um nacional. |
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e)
de condução, sem demora, do preso à autoridade judicial competente. |