Comentários / PC-PA (Polícia Civil do Estado do Pará) - Delegado de Polícia - FUNCAB (Fundação Professor Carlos Antonio Bittencourt) - 2016
Questão:
Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.
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a) A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.
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b) A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.
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c) A forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.
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d) A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil
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e) A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.
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