Comentários / Tribunal de Justiça - Ceará - Titular de Serviços de Notas e de Registro - IESES - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Leia atentamente as proposições e assinale a que se apresentar correta:
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a)
Consoante os ditames do sistema constitucional tributário, é aplicável a imunidade recíproca às autarquias e empresas públicas que prestam serviço público indireto, ainda que distribuam suas rendas e resultados, direta ou indiretamente, a particulares. |
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b)
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. |
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c)
Nos termos da Constituição da República, a imunidade tributária recíproca é integralmente aplicável às taxas. |
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d)
A União ostenta competência constitucional concorrente para conceder isenções de tributos de competência dos Estados. |
Comentários
Gian - 07/10/2013 / 17:10Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.