De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra:
a)
cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. |
b)
decisão não unânime proferida por conselho seccional. |
c)
decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB. |
d)
suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. |
Copyright © Tecnolegis - 2010 - 2024 - Todos os direitos reservados.