Comentários / TRT - 2.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT 2.ª Região - São Paulo - 2007 - Prova Objetiva Seletiva - Fase 1 - XXXIII Concurso
Questão:
Assinale a alternativa incorreta:
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a)
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. |
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b)
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência. |
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c)
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. |
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d)
Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. |
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e)
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. |
Comentários
Sinuca - 10/08/2011 / 07:395- A única alternativa incorreta é a “b”, porque o art. 1147 do Código Civil se
refere a prazo de cinco anos e não dez como constou. A alternativa “c”
reproduz o art. 1144 do Código Civil. Pela rejeição das impugnações.