Ao conselho da subseção compete:
a)
receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional. |
b)
representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL. |
c)
fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional. |
d)
instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal. |
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