Comentários / Tribunal de Justiça - Distrito Federal - Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça - DF - 2007 - Prova Objetiva - Concurso 2007-2
Questão:
A repartição de competências prevista na Constituição permite afirmar que:
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a)
a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica; |
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b)
não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente; |
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c)
a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal; |
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d)
a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos. |