Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2011 - XI Concurso - Prova Objetiva
Questão:
Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira.
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a)
É inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legislativa concorrente entre o ente federal e o estadual. |
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b)
É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria. |
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c)
Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados. |
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d)
Caso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. |
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e)
Se for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital. |
Comentários
Ruppert - 13/01/2012 / 17:13Obrigado pela pesquisa. O problema é encontrar algo sobre os demais itens!
Letra "D". O STF já declarou algumas leis estaduais que tratam da matéria inconstitucionais, mas há outras ADI tratando do mesmo tema, em andamento, no STF.
Veja um exemplo:
"PGR questiona lei amazonense sobre gratuidade de ponto adicional de TV a cabo
O Ministério Público Federal apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4540) contra lei do Estado do Amazonas que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo nas residências daquela unidade da Federação. A Lei Estadual nº 3.074/2006 determina a gratuidade de até três pontos adicionais e limita a cobrança dos demais pontos em até 10% do valor da assinatura básica, fixando penalidades (advertência e multa) em caso de descumprimento.
A Procuradoria-Geral da República sustenta que a atividade tratada pela lei amazonense integra serviço público de titularidade da União. “A exploração de TV por assinatura constitui um ramo do serviço de comunicações, seja pela vertente das telecomunicações (artigo 21, XI, da Constituição Federal) seja pela dos serviços de difusão de sons e imagens (artigo 21, XII)”, afirma a PGR. A competência privativa para legislar sobre a matéria é, igualmente, da União (artigo 22, IV).
O regime de exploração da atividade de TV por assinatura é definido pela Lei nº 8.977/1995, e a utilização de pontos adicionais é objeto da Resolução 488 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A resolução garante ao assinante o direito à utilização, sem ônus, de ponto extra e ponto de extensão, mas admite a cobrança por sua instalação, ativação e manutenção da rede interna.
O mesmo dispositivo legal já havia sido questionado na ADI 3900 pela Associação Brasileira de TV por Assinatura. No seu julgamento, em dezembro de 2010, porém, o STF acolheu preliminar de ilegitimidade ativa da Associação, e extinguiu o processo sem exame do mérito. Na ocasião, a PGR manifestou-se, no mérito, pela procedência da ADI, mas a ABTA não teria representatividade para tal, por não representar uma categoria específica."
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=169413&caixaBusca=N