Comentários / Tribunal Regional Federal - 5.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2011 - XI Concurso - Prova Objetiva
Questão:
A respeito da administração pública e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
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a)
Conforme entendimento do STF, compete ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre o Ministério Público Federal e o MP de determinado estado. |
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b)
A CF submeteu os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao teto remuneratório da administração pública, limitando expressamente a aplicação de tal determinação aos casos em que tais empresas recebam recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal. |
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c)
Segundo entendimento do STF, membro do MP pode exercer cargo ou função pública em órgão externo à organização do MP, ainda que tenha ingressado na instituição após a promulgação da CF. |
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d)
Assim como as cortes de contas, as defensorias públicas estão organizadas nas esferas federal, estadual e municipal, com autonomia funcional e administrativa assegurada pela CF. |
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e)
A garantia da inamovibilidade é conferida, pela CF, aos membros do MP, da advocacia pública e da defensoria pública. |