Comentários / TRT - 21.ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - TRT - 21.ª Região - Rio Grande do Norte - 2010 - Etapa 2
Questão:
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 buscou também dotar o Supremo Tribunal Federal (STF) de alguns mecanismos para reduzir o número de processos em tramitação na mais alta corte de justiça do país. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I. Somente por decisão de dois terços dos seus membros, poderá o STF editar súmula vinculante;
II. A edição da súmula vinculante pressupõe a existência de controvérsia nos órgãos judiciários sobre a validade, interpretação e eficácia de normas jurídicas, máxime quando essa controvérsia implica insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos;
III. A própria Constituição prevê a possibilidade de pedido de revisão, cancelamento ou aprovação de súmula vinculante;
IV. Tem sede constitucional, e está regulamentada em lei, a exigência de demonstração, pelo recorrente, em recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no feito;
V. Para a aprovação da repercussão geral do recurso extraordinário, a Constituição Federal exige a manifestação favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Vamos analisar, uma a uma, as assertivas propostas:
Assertiva I: CORRETA, conforme art. 103-A, "caput", da CF/88;
Assertiva II: CORRETA, nos termos do § 1.º do art. 103-A, da CF/88;
Assertiva III: CORRETA, nos termos do art. 103-A, "caput", da CF/88. Matéria disciplinada pela lei n.º 11.417/2006;
Assertiva IV: CORRETA, conforme § 3.º, art. 102, da CF/88 e;
Assertiva V: INCORRETA, nos termos do § 3.º, art. 102, da CF/88, a recusa da repercussão geral do recurso extraordinário exige a manifestação de 2/3 (dois terços) - ou 8 (oito) - dos Ministros do STF. Segue então que para sua aprovação exige-se a manifestação de 1/3 (um terço) dos Ministros - (ou seja, 4 ministros).
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a)
apenas as assertivas I, III e V estão corretas; |
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b)
apenas as assertivas II, IV e V estão corretas; |
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c)
apenas as assertivas IV e V estão corretas; |
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d)
apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas; |
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e)
nenhuma das assertivas está correta. |