Comentários / TRE - Rio Grande do Sul - Técnico Judiciário - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Conhecimentos Específicos (66 a 70) (Genérica)

Regras para a internet

 
1                     Mais de 60 milhões de brasileiros usam a internet, à qual dedicam em média 44 horas mensais. Como se sabe, a rede de 
           computadores é uma importante ferramenta de comunicação, realização de negócios e acesso a informações. 
           Ainda assim, usuários e provedores de serviços não dispõem, no Brasil, de um arcabouço jurídico específico que 
           estabeleça direitos e deveres no ambiente virtual. 
5                     A insegurança jurídica daí advinda não é desprezível. Criadores e gestores de conteúdo, desde o simples blogueiro aos 
           maiores portais, encontram-se desprotegidos. Não raro, a Justiça os considera responsáveis por opiniões ou informações 
           veiculadas em suas páginas − entendimento que nem sempre considera a construção coletiva engendrada na internet. 
                     É bem-vinda, portanto, a iniciativa do Ministério da Justiça de levar à discussão pública e legislativa um Marco Civil da 
           Internet. Termina amanhã o período em que a minuta do projeto de lei, a ser enviado em breve ao Congresso, esteve sujeita a 
10           consulta e comentários na internet. 
           O documento sofreu mudanças − e melhorou− ainda nesta etapa. Os provedores, segundo a última redação, somente 
           serão obrigados a prestar informações sobre usuários ou suspender a veiculação de conteúdos controversos se a Justiça 
           assim determinar. 
                     A atual falta de regras muitas vezes constrange empresas do setor a fornecer dados à autoridade policial sem que esta 
15           disponha de expressa determinação judicial. 
                     A identificação de usuários suspeitos de terem feito da internet instrumento para ações criminosas fica garantida. O 
           diploma prevê o arquivamento dos dados de identificação de internautas, por tempo determinado, pelos provedores de acesso. 
           Novamente, será necessário mandado judicial para que se tenha acesso ao "rastro" virtual de eventuais suspeitos. 
                     O governo deve enviar o projeto de lei ao Congresso nas próximas semanas. Haverá oportunidade para aperfei-
20         çoamentos na Câmara e no Senado, mas o texto, em linhas gerais, é satisfatório. 

(Folha de S. Paulo, A2 opinião, sábado, 29 de maio de 2010)