Comentários / AGU - Advocacia Geral da União - Procurador Federal - 2.ª Categoria - CESPE - UnB - 2010 - Prova Objetiva
Questão:
A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição.
Com base nessa situação hipotética, julgue o(s) item(ns) seguintes:
O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade administrativa.
 | Certa. |
 | Errada. |
Comentários
- 28/02/2013 / 10:28Atos que acarretem em prejuízo a administração publica pode acarretar em improbidade administrativa, neste sentido o artigo 10 "caput" da lei de improbidade administrativa.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: