Comentários / EBC - Empresa Brasil de Comunicação - Analista de Empresa de Comunicação Pública - Advocacia - CESPE - UnB - 2011 - Prova Objetiva

Em que consiste o direito

1                Kant inicia a exposição da ética, que ele chama
      metafísica dos costumes, pela afirmação de que “toda 
      legislação” compreende duas partes: em primeiro lugar, “uma 
4    lei que representa como objetivamente necessária a ação que 
      deve ser cumprida, isto é, que faz da ação um dever; e, 
      secundariamente, um motivo que liga subjetivamente à 
7    representação da lei o princípio de determinação do 
      livre-arbítrio a essa ação” e acrescenta: “A segunda parte 
      equivale a dizer que a lei faz do dever um motivo”.
10              Pois bem, a legislação que faz de uma ação um dever 
      e, ao mesmo tempo, desse dever um motivo, é uma legislação 
      ética. O sujeito cumpre a lei por dever de consciência. 
13   Diversamente, aquela que não liga o motivo à lei e, por 
      conseguinte, admite um outro motivo que não a lei do dever é 
      jurídica. “No concernente a esta última legislação”, observa 
16   Kant, “vê-se facilmente que os motivos diferentes da ideia do 
      dever hão de ser deduzidos de princípios patológicos de 
      determinação do livre-arbítrio, as inclinações e aversões, mais 
19        destas do que daquelas, pois essa legislação deve ser coativa e 
      não atrativa.” Assim, os deveres decorrentes da legislação 
      jurídica são necessariamente exteriores, pois essa legislação, 
22        para Kant, “não exige que a ideia do dever, que é interior, seja 
      por si mesma um princípio de determinação do livre-arbítrio do 
      sujeito ativo e, como ela necessita de motivos apropriados às 
25   leis, ela só pode ligar a estas motivos exteriores”.
                 Daí a razão por que, segundo o filósofo, “a doutrina 
      do direito e a doutrina da virtude distinguem-se menos pela 
28   diferença entre os deveres do que pela diferença de sua 
      legislação, que vincula um ou outro motivo à lei”. E 
      exemplifica: “Cumprir uma promessa contratual é um dever 
31   exterior; mas o mandamento de agir unicamente porque se trata 
      de um dever, sem levar em conta outro motivo, diz respeito 
      apenas à legislação interior”.

Fábio Konder Comparato. Em que consiste o direito. In: Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Cia. das Letras, 2006, p. 298-9 (com adaptações).