Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Mato Grosso - Procurador do Estado - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Referida proposta
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a)
é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria. |
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b)
é incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal. |
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c)
ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais. |
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d)
ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores. |
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e)
é compatível com a disciplina constitucional da matéria. |