Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto n.º 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.
Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
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a)
estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias. |
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b)
estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição. |
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c)
estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro. |
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d)
estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional. |
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e)
não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação. |
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