Comentários / Ministério Público Estadual - São Paulo - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público Estadual - São Paulo - 2011 - Prova Preambular
Questão:
De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:
 |
a)
pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. |
|
|
b)
pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. |
|
|
c)
pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou. |
|
|
d)
pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. |
 |
e)
pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. |
Comentários
- 14/08/2013 / 14:46§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa