Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraná - Procurador do Estado - COPS-UEL - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

O entendimento de que existem direitos fundamentais "fora de catálogo", ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:

a) à extradição;

b) à interpretação conforme a Constituição;

c) à assistência judiciária;

d) à anterioridade tributária;

e) ao devido processo legal.