Comentários / PGE - Procuradoria Geral do Estado - Paraná - Procurador do Estado - COPS-UEL - 2011 - Prova Objetiva

Questão:

A arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I. permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

II. pode ser proposta por Governador de Estado.

III. permite o controle objetivo de lei municipal.

IV. demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.

V. possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.

Quais afirmativas são corretas:

a) as afirmativas I, II e III;

b) as afirmativas I, IV e V;

c) as afirmativas II, III e IV;

d) as afirmativas I, III e V;

e) as afirmativas II, III e V.