Comentários / Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro - Juiz de Direito Substituto - Vunesp - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade.
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a)
É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo. |
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b)
Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho. |
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c)
Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro. |
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d)
Somente pode ser proposta se vivo o pai. |
Comentários
- 15/02/2014 / 16:37a) É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo. CORRETA
Art. 27, ECA. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.