Comentários / Tribunal de Contas do Estado - TCE - Paraná - Analista de Controle - Administrativa - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2011 - Prova Objetiva
Questão:
Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
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a)
o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios. |
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b)
os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar. |
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c)
a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia. |
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d)
os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão. |
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e)
o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. |