Comentários / TRE - Rio Grande do Sul - Técnico Judiciário - Apoio Técnico-Especializado - Programação de Sistemas - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva

Regras Para a Internet

1      Mais de 60 milhões de brasileiros usam a internet, à qual dedicam em média 44 horas mensais. Como se sabe, a rede de

        computadores é uma importante ferramenta de comunicação, realização de negócios e acesso a informações.

        Ainda assim, usuários e provedores de serviços não dispõem, no Brasil, de um arcabouço jurídico específico que

        estabeleça direitos e deveres no ambiente virtual.

5      A insegurança jurídica daí advinda não é desprezível. Criadores e gestores de conteúdo, desde o simples blogueiro aos

        maiores portais, encontram-se desprotegidos. Não raro, a Justiça os considera responsáveis por opiniões ou informações

        veiculadas em suas páginas − entendimento que nem sempre considera a construção coletiva engendrada na internet.

        É bem-vinda, portanto, a iniciativa do Ministério da Justiça de levar à discussão pública e legislativa um Marco Civil da

        Internet. Termina amanhã o período em que a minuta do projeto de lei, a ser enviado em breve ao Congresso, esteve sujeita a

10    consulta e comentários na internet.

        O documento sofreu mudanças − e melhorou− ainda nesta etapa. Os provedores, segundo a última redação, somente

        serão obrigados a prestar informações sobre usuários ou suspender a veiculação de conteúdos controversos se a Justiça

        assim determinar.

        A atual falta de regras muitas vezes constrange empresas do setor a fornecer dados à autoridade policial sem que esta

15    disponha de expressa determinação judicial.

        A identificação de usuários suspeitos de terem feito da internet instrumento para ações criminosas fica garantida. O

        diploma prevê o arquivamento dos dados de identificação de internautas, por tempo determinado, pelos provedores de acesso.

        Novamente, será necessário mandado judicial para que se tenha acesso ao "rastro" virtual de eventuais suspeitos.

        O governo deve enviar o projeto de lei ao Congresso nas próximas semanas. Haverá oportunidade para

20    aperfeiçoamentos na Câmara e no Senado, mas o texto, em linhas gerais, é satisfatório.

(Folha de S. Paulo, A2 opinião, sábado, 29 de maio de 2010)