Comentários / Ministério Público Estadual - Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto - CONSULPLAN - 2012 - Objetiva - Concurso LII

Questão:

Examine as afirmativas abaixo, relativas aos municípios:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

IV. Apenas os Municípios com população superior a vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A análise permite concluir que:

a) apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.

b) apenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS.

c) apenas as afirmativas I e III estão CORRETAS.

d) apenas as afirmativas II e III estão CORRETAS.