Comentários / Ministério Público Estadual - Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto - CONSULPLAN - 2012 - Objetiva - Concurso LII

Questão:

Analise as seguintes assertivas em relação ao controle incidental de constitucionalidade:

I. Do acórdão proferido por órgão especial do Tribunal que decide incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso para os Tribunais superiores.

II. A cláusula de reserva de plenário não poderá ser dispensada em nenhuma hipótese, sob pena de violação da Súmula Vinculante n.º 10.

III. O Ministério Público, as pessoas jurídicas responsáveis pela edição do ato e os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderão se manifestar nos incidentes de inconstitucionalidade.

IV. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive as anteriores à Constituição vigente.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.