Comentários / Ministério Público Estadual - Minas Gerais - Promotor de Justiça Substituto - CONSULPLAN - 2012 - Objetiva - Concurso LII
Questão:
Analise as seguintes assertivas em relação aos crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral, e assinale a alternativa CORRETA:
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a)
Os crimes eleitorais são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. |
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b)
Os crimes eleitorais praticados por Governadores de Estado e do Distrito Federal são de competência do Tribunal Superior Eleitoral. |
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c)
Os crimes eleitorais praticados por prefeitos municipais são processados e julgados pelo Tribunal Regional Federal. |
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d)
Os crimes eleitorais praticados por juízes eleitorais são processados e julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral. |