Comentários / Exames OAB - FGV - Fundação Getúlio Vargas - 2012 - VII Exame de Ordem Unificado - Prova Objetiva - 1.ª Fase
Questão:
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
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a)
Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica. |
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b)
Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral. |
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c)
A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial. |
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d)
A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos. |
Comentários
- 01/07/2015 / 10:10Regulamento Geral do EAOAB
Art. 2º. O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva participação do profissional na elaboração dos respectivos instrumentos.
Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.