Comentários / Tribunal de Justiça - Acre - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
No que se refere às regras processuais relativas a provas, assinale a opção correta.
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a)
Nas situações que demandarem perícia judicial, será prescindível, de acordo com a lei, a assinatura de termo de compromisso do perito judicial, devendo este, contudo, cumprir o encargo com escrúpulo e ética; nessas situações, os assistentes técnicos que forem contratados pelas partes não se sujeitarão a impedimento ou suspeição. |
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b)
Considere que Enésio, réu em ação de indenização, pessoalmente intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na qual teria de prestar depoimento pessoal, sabedor de que sua recusa ao depoimento ou o seu não comparecimento implicariam o fato de se presumirem verdadeiros os fatos contra ele alegados, resolva outorgar poderes especiais a Caio para que este compareça, em seu lugar, à cerimônia judicial. Nessa situação hipotética, é válida a outorga de poderes especiais, podendo, de fato, o outorgado prestar depoimento em nome do outorgante. |
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c)
Considere que Gervásio, réu em ação de execução de nota promissória, impugne a pretensão executória mediante embargos, afirmando já ter adimplido a sua dívida, e solicite ao juízo que colha o depoimento de três vizinhos que comprovariam a sua tese de quitação do título de crédito. Nessa situação hipotética, em homenagem à verdade real, o juízo deverá deferir a prova testemunhal requerida. |
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d)
Incumbe ao autor da ação declaratória de inexistência de débito o ônus de provar que o débito não existe. |
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e)
Considere que Prudêncio, portador de título de crédito extrajudicial, proponha execução contra Tibério, devedor do título, e que este, por sua vez, impugne a pretensão executória por meio de embargos, alegando nada dever àquele, por inexistência de causa debendi. Nessa situação hipotética, caberá a Prudêncio, por ser o autor da execução, o ônus de provar o alegado na inicial executória. |
Comentários
robsonns - 06/06/2012 / 07:25Letra A.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECONVENÇÃO. CONSUMO FRAUDADO.535CPC6ºVIIICDC71. Inocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem analisa todas as questões fáticas e jurídicas relevantes ao deslinde da lide que foram postas em julgamento de forma adequada.535CPC2. Inatacado no recurso especial um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, suficiente, por si só, para sua manutenção, inarredável a incidência da Súmula 283/STF.3. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07"(AgRg no Ag 651.899/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 20.11.06). Ag 651.899/SP4. A concessionária procedeu à prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado - efetivo consumo de energia e responsabilidade do consumidor pela violação do lacre -, ônus que lhe competia, tornando intempestiva e inadequada a pretensa inversão do ônus probatório veiculada pelo autor, que nem sequer demonstrou seu direito constitutivo.5. Recurso especial improvido
(STJ, REsp 897849 PR 2006/0235955-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.02.2007 p. 220)