Comentários / CEF - Caixa Econômica Federal - Arquiteto - CESGRANRIO - 2012 - Prova Objetiva
Questão:
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
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a)
lei delegada |
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b)
lei autorizativa específica |
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c)
lei complementar |
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d)
decreto-lei |
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e)
decreto executivo |