Comentários / Tribunal de Justiça - Ceará - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva Seletiva
Questão:
Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m2 de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
(Questão anulada)|
a)
A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando. |
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b)
Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor. |
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c)
Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos. |
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d)
Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento. |
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e)
Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato. |
Comentários
robsonns - 30/12/2013 / 13:38Questão Anulada pelo CESPE com a seguinte justificativa:
Não há opção correta, uma vez que afirmação feita na opção apontada como gabarito diverge do posicionamento adotado pelo STJ sobre o assunto em questão. Por essa razão, opta-se por sua anulação.
Disponível em <http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_cejuiz2011/arquivos/TJCE_2011_JUIZ_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO.PDF>. Acesso em 30/12/2013.