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Comentários / Tribunal de Justiça - Ceará - Juiz de Direito Substituto - CESPE - UnB - 2012 - Prova Objetiva Seletiva


Questão:

No que se refere à declaração de insolvência civil, assinale a opção correta.

Resposta errada
a)

A nulidade sobre alguma dívida pode ser alegada por qualquer dos credores, desde que em autos apartados aos da insolvência.

Resposta errada
b)

Créditos com privilégio geral são os que assim sejam estabelecidos pelo credor no momento em que se obriga.

Resposta errada
c)

Ainda que o valor do bem que garante um crédito real não seja suficiente para satisfazer o crédito, este não perderá a sua ordem de preferência no concurso entre as várias classes de credores.

Resposta errada
d)

Declarada a insolvência, inicia-se uma discussão entre credores, não podendo mais o devedor impugnar créditos.

Resposta correta
e)

Salvo os créditos considerados prioritários por lei especial, os créditos dos credores com direito real de garantia preferem ao pessoal, qualquer que seja a espécie deste.

Comentários

robsonns - 30/12/2013 / 14:56

Letra E. Correta.

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

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