Tribunal Regional Federal - 4.ª Região - Técnico Judiciário - Administrativa - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2010 - Prova Objetiva
A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente:
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a)
ao objeto. |
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b)
à vinculação. |
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c)
à forma. |
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d)
à competência. |
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e)
à finalidade. |
No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que:
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a)
afasta a apreciação judicial dos atos administrativos. |
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b)
não está presente em todos os atos administrativos. |
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c)
só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo. |
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d)
existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação. |
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e)
permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força. |
Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:
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a)
aplicabilidade de comandos concretos a destinatários determinados ou determináveis em quaisquer situações. |
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b)
prevalência sobre o ato administrativo individual. |
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c)
impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos. |
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d)
revogabilidade incondicionada. |
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e)
impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade. |
Analise:
I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos ou obrigações.
II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública.
Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos:
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a)
normativos e negociais. |
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b)
enunciativos e declaratórios. |
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c)
ordinatórios e enunciativos. |
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d)
punitivos e declaratórios. |
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e)
normativos e ordinatórios. |
No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que:
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a)
a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc). |
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b)
a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato. |
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c)
a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé. |
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d)
todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos. |
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e)
a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço. |
Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento de cargo público:
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a)
promoção e reversão. |
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b)
reintegração e nomeação. |
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c)
aproveitamento e readaptação. |
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d)
recondução e reintegração. |
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e)
ascensão e transferência. |
A posse em cargo público ocorrerá no prazo de:
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a)
30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. |
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b)
15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo em comissão. |
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c)
30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado. |
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d)
15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação no concurso público. |
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e)
30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo. |
Analise:
I. A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da posse do servidor no novo cargo.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.
V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
É correto o que consta APENAS em:
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a)
I, III e IV. |
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b)
I e IV. |
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c)
IV e V. |
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d)
II e III. |
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e)
I, II e V. |
A reintegração é:
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a)
o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. |
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b)
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. |
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c)
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. |
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d)
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. |
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e)
o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. |